COMISSÃO ECONÓMICA DO CONSELHO DE MINISTROS: Exploração e Comercialização de Ouro na Província de Cabinda

COMISSÃO ECONÓMICA DO CONSELHO DE MINISTROS

COMUNICADO DE IMPRENSA

A Comissão Económica realizou hoje, dia 12 de Setembro de 2013, na Sala de Reuniões do Palácio Presidencial, na Cidade Alta, a sua 8ª Sessão Ordinária, sob orientação do Presidente da República, José Eduardo dos Santos.

A Comissão Económica apreciou a Proposta de Estratégia para Exploração e Comercialização de Ouro na Província de Cabinda, que tem por objectivo regularizar a actividade de exploração artesanal do ouro bem como a sua comercialização e também criar as condições para o levantamento do potencial geológico da região.

Por essa razão, o documento aborda a problemática do garimpo e da comercialização ilegal de ouro da região, assim como a legalidade dos direitos mineiros outorgados a empresas e consórcios para a prospecção deste mineral, considerado pela legislação mineira de Angola como um mineral estratégico.

A Comissão Económica foi ainda informada sobre os Projectos de Decreto Presidencial que aprovam as Bases Gerais das Concessões de Exploração de Serviços de Transportes Ferroviários de Passageiros e Mercadorias e o Regulamento Geral dos Transportes Ferroviários de Passageiros de Passageiros, Bagagens e Tarifas.

A Comissão Económica apreciou o Estudo Preliminar sobre a Aplicação de um Sistema de Quotas de Importação para Proteger a Produção Nacional que contém as bases de reflexão para a criação de um mecanismo de regulação das importações, através da estipulação de quotas e outros meios, em linha com as práticas internacionais.

A Comissão Económica apreciou as propostas do Ministério do Comércio que prevêm a criação da Agência Angolana Reguladora de Produtos Alimentares e Farmacêuticos (ARPAF), e a constituição de um Laboratório Nacional de referência de controlo da qualidade de produtos alimentares, bens de consumo e farmacêuticos de Angola (LABANGOL-EP).

O LABANGOL será uma empresa pública, capaz de operacionalizar os objectivos da ARPAF, garantindo um serviço de excelência laboratorial na especialidade alimentar e farmacêutica.

A Comissão Económica tomou conhecimento do Relatório da Participação de Angola nas 48ªs Reuniões Anuais do Grupo do Banco Africano de Desenvolvimento, realizado entre 27 a 31 de Maio do corrente ano em Marraquexe, Reino de Marrocos, tendo aprovado a proposta de participação de Angola no 13º terceiro Fundo de Apoio ao Desenvolvimento do BAD.

Finalmente, a Comissão Económica apreciou o Memorando sobre a Edição e Divulgação dos Documentos Fundamentais do Governo, na sequência da recomendação do Conselho de Ministros saída da sessão do dia 29 de Maio de 2013, tendo aprovado o Orçamento das acções a desenvolver no ano 2014.

Secretariado da Comissão Económica, em Luanda, aos 12 de Setembro de 2013.