O Presidente da República, José Eduardo dos Santos, assinou e mandou publicar ontem, no Diário da República, vários diplomas legais, entre os quais os Decretos Presidenciais que aprovam os estatutos orgânicos do Governo da Província de Luanda e dos municípios de Belas, Viana, Cazenga, Cacuaco, Quissama, Icolo e Bengo e Luanda, que agora também é município.
O Presidente José Eduardo dos Santos assinou ainda o Despacho Presidencial que determina que os titulares dos órgãos da Administração Local do Estado na Província de Luanda, assim como os vice-governadores e administradores adjuntos, continuem a exercer as funções interinamente, enquanto não forem nomeados os titulares definitivos dos cargos. Outros Decretos Presidenciais remetidos para publicação no Diário da República são os que cria a urbanização de Sequele, no município do Cacuaco, e o que estabelece o regime específico da sua organização e gestão.
O Presidente da República assinou ainda o Decreto Presidencial que estabelece o regime de taxas e licenças específicas aplicáveis no município de Luanda, informa uma nota da Secretaria para Assuntos de Comunicação Institucional e Imprensa do Presidente da República.
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